Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 832/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03 - Ministério da Justiça: Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça
• Portaria n.º 833/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03 - Ministério da Saúde: Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro