Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 – Assembleia da República: Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
• Lei n.º 39/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio
• Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público