Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 295/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Ministério da Defesa Nacional: Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas
• Decreto-Lei n.º 298/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Ministério da Saúde: Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B
• Decreto-Lei n.º 299/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Ministério da Educação: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa: Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
• Despacho n.º 18778/2007, D.R. n.º 161, Série II de 2007-08-22 - Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça: Regula a actividade do sistema de mediação familiar