Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1002/2007, D.R. n.º 167, Série I de 2007-08-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Saúde: Aprova o Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal. Revoga a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril
• Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, D.R. n.º 167, Série I de 2007-08-30 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa: Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
• Despacho n.º 19652/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Delegação de competências nos secretários de justiça