Legislação do Dia (selecção)

• Despacho Normativo n.º 45/2005. DR 187 SÉRIE I-B de 2005-09-28 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna: Determina os procedimentos a observar após o encerramento da votação e o anúncio dos resultados das eleições autárquicas para 2005
• Portaria n.º 930/2005. DR 187 SÉRIE I-B de 2005-09-28 – Ministério da Administração Interna: Fixa os requisitos técnicos a verificar pelos veículos utilizados no transporte particular de trabalhadores agrícolas