- Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005. DR 172 SÉRIE I-B de 2005-09-07 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos
- Portaria n.º 807/2005. DR 172 SÉRIE I-B de 2005-09-07 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o SITESC - Sindicato dos Quadros, Técnicos Administrativos e Novas Tecnologias
