Portaria n.º 808/2005. DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09 – Ministério da Justiça: Aprova o modelo de requerimento de injunção
Portaria n.º 809/2005. DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09 – Ministério da Justiça: Aprova as formas de apresentação do requerimento de injunção
Portaria n.º 810/2005. DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09 – Ministério da Justiça: Aprova outras formas de pagamento da taxa de justiça devida pelo procedimento de injunção diversas das previstas no Código das Custas Judiciais
