Legislação do Dia (selecção)

• Decreto n.º 15/2005. DR 168 SÉRIE I-A de 2005-09-01 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias
• Decreto n.º 16/2005. DR 168 SÉRIE I-A de 2005-09-01 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Cooperação nos Domínios da Língua, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Tallin em 12 de Maio de 2003