Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 814/2005. DR 176 SÉRIE I-B de 2005-09-13 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação: Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
• Portaria n.º 817/2005. DR 176 SÉRIE I-B de 2005-09-13 – Ministério da Economia e da Inovação: Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas
• Portaria n.º 818/2005. DR 176 SÉRIE I-B de 2005-09-13 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros