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quarta-feira, 14 de setembro de 2005

Legislação do dia (selecção)

  • Declaração de Rectificação n.º 66/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/2005, do Ministério da Administração Interna, que define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 4 de Agosto de 2005
  • Portaria n.º 821/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Altera o mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9-A/2000, de 5 de Setembro, e revoga a Portaria n.º 1029/2004, de 10 de Agosto
  • Portaria n.º 822/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministério da Justiça: Declara instalados o 3.º Juízo de Execução da Comarca de Lisboa e o 2.º Juízo de Execução da Comarca do Porto
  • Portaria n.º 823/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Gavião, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
  • Portaria n.º 824/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Monforte, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
  • Portaria n.º 825/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Odemira, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
  • Portaria n.º 826/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde: Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualiza os preços de medicamentos
  • Portaria n.º 827/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde: Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)