Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 153/2005. DR 169 SÉRIE I-A de 2005-09-02 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, estabelecendo novas regras para o concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada da carreira diplomática
• Decreto n.º 17/2005. DR 169 SÉRIE I-A de 2005-09-02 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre a abertura do Consulado-Geral da República Portuguesa em Xangai, assinado em Pequim a 23 de Maio de 2005