Legislação do Dia (selecção)

• Portaria n.º 811/2005. DR 175 SÉRIE I-B de 2005-09-12 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Economia e da Inovação: Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
• Portaria n.º 812/2005. DR 175 SÉRIE I-B de 2005-09-12 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde: Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços de conferência de impressos do SNS - receituário médico e requisições de meios auxiliares de diagnóstico, através da digitalização dos respectivos códigos de barras
• Decreto Regulamentar n.º 10/2005. DR 175 SÉRIE I-B de 2005-09-12 – Ministério da Educação: Adapta o sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública ao pessoal da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Educação