Legislação do Dia (selecção)
- Decreto-Lei n.º 161/2005. DR 183 SÉRIE I-A de 2005-09-22 – Ministério da Defesa Nacional: Cria o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e extingue o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea
- Decreto-Lei n.º 162/2005. DR 183 SÉRIE I-A de 2005-09-22 – Ministério da Economia e da Inovação: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/21/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 163/2005. DR 183 SÉRIE I-A de 2005-09-22 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
- Decreto-Lei n.º 164/2005. DR 183 SÉRIE I-A de 2005-09-22 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Prorroga, até 31 de Julho de 2006, a vigência de algumas das medidas temporárias de emprego e formação profissional instituídas pelo Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho
