Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 300/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17 - Tribunal Constitucional: Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi, a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada
• Acórdão n.º 301/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17 - Tribunal Constitucional: Fixa a interpretação para o conjunto normativo resultante da interpretação conjugada das normas dos artigos 31.º, 33.º e 33.º-A do Código das Custas Judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, quando aplicadas em caso de transacção homologada antes de o réu ter procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial