Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 268/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos
• Decreto-Lei n.º 272/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26 - Ministério da Educação: Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário