Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Assembleia da República: Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício
• Decreto-Lei n.º 273/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
• Decreto Regulamentar n.º 78/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Ministério da Justiça: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça