Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 255/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13 – Presidência do Conselho de Ministros: Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar
• Decreto n.º 13/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005
• Decreto-Lei n.º 256/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13 – Ministério da Defesa Nacional: Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
• Decreto-Lei n.º 256-A/2007, D.R. n.º 134, Série I, Suplemento de 2007-07-13 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)