Legislação do dia (selecção)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova os princípios gerais a que deverá obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua implementação