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quinta-feira, 5 de julho de 2007

Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 252/2007, D.R. n.º 128, Série I de 2007-07-05 – Ministério da Saúde: Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro