Decreto-Lei n.º 263/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20 – Ministério da Economia e da Inovação: Procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das
agências de viagens e turismo
