Acórdão n.º 10/2007, D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11 – Supremo Tribunal Administrativo: Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato
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quarta-feira, 11 de julho de 2007
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