Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
• Decreto-Lei n.º 323/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério da Justiça: Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
• Decreto-Lei n.º 325/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério da Economia e da Inovação: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 320/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério da Defesa Nacional: Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 321/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988)
• Decreto-Lei n.º 322/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio
• Portaria n.º 1277/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens

Procuradoria-Geral da República

Despacho n.º 22452/2007, D.R. n.º 186, Série II de 2007-09-26 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Subdelegação de poderes nos procuradores-gerais distritais

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 - Ministério da Justiça: Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
• Portaria n.º 1260/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 - Ministério da Educação: Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direcção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1242/2007, D.R. n.º 185, Série I de 2007-09-25 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Estabelece a informação a constar da licença de pesca. Revoga a Portaria n.º 305/89, de 21 de Abril
• Aviso (extracto) n.º 18221/2007, D.R. n.º 185, Série II de 2007-09-25 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça

Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 1898-A/2007, D.R. n.º 184, Série II, Suplemento de 2007-09-24 - Ordem dos Advogados: Altera e republica o Regulamento Nacional de Estágio, regulamento n.º 52-A/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, suplemento, de 1 de Agosto de 2005

Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21: Presidência da República - Ratifica a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, em 19 de Julho de 2007, com declarações
• Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Assembleia da República: Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003
• Declaração de Rectificação n.º 82/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 83/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificada a Portaria n.º 949/2007, do Ministério da Justiça, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 16 de Agosto de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 84/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, do Ministério da Educação, que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos de cursos científico-humanísticos do ensino secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2007
• Despacho n.º 22144/2007, D.R. n.º 183, Série II de 2007-09-21 - Ministérios da Justiça e da Saúde: Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)
• Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Justiça: Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa
• Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Justiça: Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos
• Portaria n.º 1223/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde: Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez
• Decreto-Lei n.º 317/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Saúde: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio

Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 1199/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão

Portaria n.º 1200/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 – Ministério da Administração Interna: Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2007, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade

Decreto-Lei n.º 316/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Legislação do dia

Decreto-Lei n.º 315/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano Tecnológico da Educação

Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 311/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro

Decreto-Lei n.º 312/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Decreto-Lei n.º 314/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério da Educação: Estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado

DR – Série II

Despacho n.º 21381/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro: Designação dos membros da Comissão da Liberdade Religiosa

Deliberação n.º 1824/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.: Nomeação dos membros do conselho médico-legal

Deliberação (extracto) n.º 1825/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.: Fixação da tabela das remunerações devidas pelos pareceres elaborados pelos membros do conselho médico-legal pela elaboração de pareceres, bem como a remuneração a atribuir ao secretário daquele órgão

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1165/2007, D.R. n.º 177, Série I de 2007-09-13 - Ministério da Administração Interna: Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro
• Aviso (extracto) n.º 17325/2007, D.R. n.º 177, Série II de 2007-09-13 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Lista do movimento de oficiais de justiça referente ao mês de Junho de 2007

Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 81/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 – Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/2007, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
• Portaria n.º 1164/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 – Ministério da Educação: Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2007-2008
• Portaria n.º 1164-A/2007, D.R. n.º 176, Série I, Suplemento de 2007-09-12 – Ministério da Administração Interna: Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto

Procuradoria-Geral da República - Conselho Consultivo

Parecer n.º 2/2007, D.R. n.º 175, Série II de 2007-09-11 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Isenção de taxas das canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos previstas no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro

Domínio público — Estrada nacional — Canalizações de águas e esgotos — Serviço público — Sociedade concessionária — Sistemas multimunicipais de abastecimentos de água — Recolha, tratamento e rejeição de efluentes — Taxa — Incidência — Isenção.

1. As obras da iniciativa do Estado e das demais pessoas colectivas públicas a que se reporta o artigo 11.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de Janeiro, estão fora do âmbito de incidência das taxas previstas no n.o 1 do artigo 15.o do mesmo diploma.
2. As canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos explorados, mediante concessão, por pessoas colectivas de direito privado, estão isentas das referidas taxas, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o desse diploma.
3. A isenção referida na anterior conclusão aplica-se às canalizações e esgotos da iniciativa de entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, constituídas sob a forma de sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 379/93, de 5 de Novembro, 319/94, de 24 de Dezembro, e 162/96, de 4 de Setembro.
   

Este parecer foi votado, na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 14 de Junho de 2007, por Fernando José Matos Pinto Monteiro — Fernando Bento (relator) — António Leones Dantas — Alberto Esteves Remédio — João Manuel da Silva Miguel — Maria de Fátima da Graça Carvalho — Manuel Pereira Augusto de Matos — José Luís Paquim Pereira Coutinho (com voto de vencido em anexo) — Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.
E foi homologado por despacho d o Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações de 8 de Agosto de 2007.

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 442/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11 – Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 310/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11 – Ministério da Defesa Nacional: Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos

Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, em 19 de Julho de 2007
• Decreto do Presidente da República n.º 93/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007, em 19 de Julho de 2007
• Decreto do Presidente da República n.º 94/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 44/2007, em 12 de Julho de 2007
• Decreto do Presidente da República n.º 95/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia pa a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, em 19 de Julho de 2007
• Decreto do Presidente da República n.º 96/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, em 12 de Julho de 2007.
• Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança
• Lei n.º 62/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Regime jurídico das instituições de ensino superior
• Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
• Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004
• Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003
• Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004
• Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005

Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 309/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

Portaria n.º 1102/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro

Declaração de rectificação n.º 80-A/2007, D.R. n.º 173, Série I, Suplemento de 2007-09-07 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 371/2007, D.R. n.º 173, Série II de 2007-09-07 - Tribunal Constitucional: Dá por verificado o recebimento, por parte do PPD/PSD, durante o ano de 2002, de um donativo indirecto, em violação do disposto no artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, e determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público

Ministério Público

Rectificação n.º 1480/2007, D.R. n.º 173, Série II de 2007-09-07 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Rectificação ao movimento de magistrados do Ministério Público

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1088/2007, D.R. n.º 172, Série I de 2007-09-06 - Ministério da Justiça: Altera a Portaria n.º 769/2007, de 8 de Junho, que altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
• Despacho n.º 20340/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro: Atribuição do número verde para casos de crianças desaparecidas ao Instituto de Apoio à Criança
• Despacho (extracto) n.º 20345/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Autorização do regime de substituição de secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais
• Despacho (extracto) n.º 20380/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Conselho Superior da Magistratura: Juízes de direito em regime de estágio
• Rectificação n.º 1456/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Rectifica o movimento de magistrados do Ministério Público publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1087-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde: Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 308-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
• Deliberação (extracto) n.º 1773/2007, D.R. n.º 171, Série II de 2007-09-05 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 58/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
• Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
• Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social
• Decreto-Lei n.º 308/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto
• Despacho (extracto) n.º 20076/2007, D.R. n.º 169, Série II de 2007-09-03 – Conselho Superior da Magistratura: Equiparação a bolseiro do Dr. José António Mouraz Lopes