Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1087-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde: Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 308-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
• Deliberação (extracto) n.º 1773/2007, D.R. n.º 171, Série II de 2007-09-05 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007