Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social
• Decreto-Lei n.º 308/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto
• Despacho (extracto) n.º 20076/2007, D.R. n.º 169, Série II de 2007-09-03 – Conselho Superior da Magistratura: Equiparação a bolseiro do Dr. José António Mouraz Lopes