Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 442/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11 – Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República