Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 58/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
• Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
• Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação