Decreto-Lei n.º 315/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano Tecnológico da Educação
