Despacho n.º 21381/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro: Designação dos membros da Comissão da Liberdade Religiosa
Deliberação n.º 1824/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.: Nomeação dos membros do conselho médico-legal
Deliberação (extracto) n.º 1825/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.: Fixação da tabela das remunerações devidas pelos pareceres elaborados pelos membros do conselho médico-legal pela elaboração de pareceres, bem como a remuneração a atribuir ao secretário daquele órgão
