Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1392/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio
• Portaria n.º 1393/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional: Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
• Portaria n.º 1395/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional: Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem
• Portaria n.º 1396/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional: Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)