- Declaração de Rectificação n.º 100/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro
- Portaria n.º 1402/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
- Decreto-Lei n.º 353/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
- Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, D.R. n.º 207, Série I, Suplemento de 2007-10-26 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
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sexta-feira, 26 de outubro de 2007
Legislação do dia (selecção)
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