Legislação do Dia (selecção)
- Lei n.º 52/2005. DR 167 SÉRIE I-A de 2005-08-31 – Assembleia da República: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009
- Decreto-Lei n.º 152/2005. DR 167 SÉRIE I-A de 2005-08-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2005. DR 167 SÉRIE I-B de 2005-08-31 – Presidência do Conselho de Ministros: Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço do combate aos incêndios
