Legislação do dia (selecção)
- Aviso n.º 311/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 22 de Junho e em 20 de Julho de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 2004
- Decreto-Lei n.º 143/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26 – Ministério da Economia e da Inovação: Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia
- Decreto-Lei n.º 146/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
- Decreto-Lei n.º 147/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26 – Ministério da Educação: Prorroga, excepcionalmente, pelo período de três meses os contratos administrativos de provimento do pessoal não docente do ensino não superior celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto
