Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 135/2005. DR 157 SÉRIE I-A de 2005-08-17 – Ministério da Administração Interna: Define as taxas a aplicar pelos actos relativos à aquisição de nacionalidade por naturalização
• Aviso n.º 297/2005. DR 157 SÉRIE I-A de 2005-08-17 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 15 de Outubro de 1992 e em 11 de Julho de 2005, sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Relações Culturais entre a República Portuguesa e a República da Turquia, assinado em Ancara em 5 de Dezembro de 1988
• Aviso n.º 301/2005. DR 157 SÉRIE I-A de 2005-08-17 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberto para assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957
• Decreto-Lei n.º 136/2005. DR 157 SÉRIE I-A de 2005-08-17 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais
• Decreto-Lei n.º 137/2005. DR 157 SÉRIE I-A de 2005-08-17 – Ministério da Saúde: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/5/CE e 2004/6/CE, da Comissão, de 20 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
• Decreto-Lei n.º 138/2005. DR 157 SÉRIE I-A de 2005-08-17 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade
• Decreto-Lei n.º 139/2005. DR 157 SÉRIE I-A de 2005-08-17 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Altera o Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de Outubro, modificando a composição e as competências da comissão ora designada Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear
• Decreto-Lei n.º 140/2005. DR 157 SÉRIE I-A de 2005-08-17 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio
• Decreto-Lei n.º 141/2005. DR 157 SÉRIE I-A de 2005-08-17 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Atribui um regime especial de autonomia administrativa e financeira aos laboratórios do Estado
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005. DR 157 SÉRIE I-B de 2005-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005. DR 157 SÉRIE I-B de 2005-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria uma estrutura de missão para a reforma penal, com vista à concepção, apoio e coordenação do desenvolvimento das iniciativas de reforma em matéria penal, e nomeia o seu coordenador
• Decreto Regulamentar n.º 8/2005. DR 157 SÉRIE I-B de 2005-08-17 – Ministério da Economia e da Inovação: Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional
• Portaria n.º 684/2005. DR 157 SÉRIE I-B de 2005-08-17 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Determina que na época venatória de 2005-2006 não se aplique o disposto no n.º 2 do n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro