Legislação do Dia (selecção)
- Lei n.º 40/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03 – Assembleia da República: Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
- Decreto-Lei n.º 123/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Derroga transitoriamente o regime jurídico vigente em termos de períodos máximos de permanência dos elementos do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, para preparação e acompanhamento da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007
- Decreto-Lei n.º 124/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre o valor acrescentado
- Decreto-Lei n.º 125/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03 – Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa: Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/M. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03 – Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa: Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho
