Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 126/2005. DR 150 SÉRIE I-A de 2005-08-05 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 127/2005. DR 150 SÉRIE I-A de 2005-08-05 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção