Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 693/2005. DR 160 SÉRIE I-B de 2005-08-22 – Ministério da Economia e da Inovação: Define os procedimentos para a execução do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 59/2005, de 9 de Março, que estabelece as regras relativas à denominação, etiquetagem e marcação dos produtos têxteis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/34/CE, de 23 de Março.