Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 65/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 - Assembleia da República: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
• Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 - Assembleia da República: Orçamento da Assembleia da República para 2008
• Portaria n.º 1448/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 - Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
• Portaria n.º 1450/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
• Decreto-Lei n.º 378/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos