Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 383/2007, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português
• Portaria n.º 1474/2007, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril