Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1513/2007, D.R. n.º 230, Série I de 2007-11-29 - Ministério da Administração Interna: Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados