Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 368/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05 - Ministério da Administração Interna: Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
• Decreto Regulamentar n.º 84/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05 - Ministério da Administração Interna: Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
• Decreto-Lei n.º 369/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos