Lei n.º 65-A/2007, D.R. n.º 227, Série I, Suplemento de 2007-11-26 - Assembleia da República:
Autoriza o Governo a alterar o
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o
regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os
2006/69/CE e
2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro
