- Acórdão n.º 427/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
- Acórdão n.º 432/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Rejeita recurso eleitoral.
- Acórdão n.º 436/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Concede provimento a recurso eleitoral.
- Acórdão n.º 437/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Concede provimento parcial a recurso eleitoral.
- Acórdão n.º 438/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
- Acórdão n.º 440/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
- Acórdão n.º 443/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Indefere reclamação de rejeição de recurso eleitoral.
- Acórdão n.º 444/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Não conhece de recurso eleitoral, por intempestividade.
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