Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Presidência do Conselho de Ministros: Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos
• Portaria n.º 1009/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão da alteração salarial do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
• Portaria n.º 1010/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros