Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 77/2005. DR 210 SÉRIE I-A de 2005-11-02 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificado o Decreto n.º 18/2005, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19 de Julho de 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 6 de Setembro de 2001
• Aviso n.º 380/2005. DR 210 SÉRIE I-A de 2005-11-02 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 9597, de 1 de Agosto de 2005, terem a Hungria e o Luxemburgo concluído, respectivamente em 13 e 30 de Junho de 2005, as formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no n.º 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, assinada em 26 de Maio de 1997 em Bruxelas, com reservas e declarações
• Aviso n.º 383/2005. DR 210 SÉRIE I-A de 2005-11-02 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, pela nota n.º 9305, de 26 de Julho de 2005, ter a França concluído, em 10 de Maio de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com declarações
• Decreto-Lei n.º 179/2005. DR 210 SÉRIE I-A de 2005-11-02 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1126/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006
• Portaria n.º 1127/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
• Portaria n.º 1135-A/2005. DR 209 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-10-31 – Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública: Altera a Portaria n.º 890/2003, de 26 de Agosto, que actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação
• Portaria n.º 1135-B/2005. DR 209 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-10-31 – Ministérios da Administração Interna e da Justiça: Aprova o modelo de certificado de matrícula

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 427/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 432/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Rejeita recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 436/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Concede provimento a recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 437/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Concede provimento parcial a recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 438/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 440/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 443/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Indefere reclamação de rejeição de recurso eleitoral.
• Acórdão n.º 444/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Não conhece de recurso eleitoral, por intempestividade.

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 351/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Julga inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, n.º 2, e 26.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 175.º do Código Penal, na parte em que pune a prática de actos homossexuais com adolescentes mesmo que não se verifique, por parte do agente, abuso de inexperiência da vítima e na parte em que na categoria de actos homossexuais de relevo se incluem actos sexuais que não são punidos nos termos do artigo 174.º do mesmo Código.
• Acórdão n.º 356/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Nega provimento a recurso de decisão judicial que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma decorrente dos artigos 339.º, n.º 4, e 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ambos introduzidos pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, quando interpretada no sentido de que é admissível qualquer alteração desfavorável da qualificação jurídica da acusação na audiência de julgamento que implique o agravamento da moldura penal do crime ou dos crimes imputados ao arguido ou a imputação de novos crimes com base em mera comunicação prévia da alteração ao arguido pelo tribunal e, quando requerido, a concessão de tempo de defesa.
• Acórdão n.º 358/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 86/2004, de 17 de Abril.
• Acórdão n.º 359/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Nega provimento a recurso em que se suscita a inconstitucionalidade do trecho do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, que prevê a opção pelo chamado "valor da coisa" ("[...] ou, se houve tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre elas, determinado objectivamente, à data do não cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e a parte do preço que tenha pago").

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 170/2005. DR 194 SÉRIE I-A de 2005-10-10 – Ministério da Economia e da Inovação: Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas
• Lei n.º 52-A/2005. DR 194 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-10-10 – Assembleia da República: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 242/2005 – DR 194 SÉRIE II de 2005-10-10: Nega provimento a recurso em que se suscita a inconstitucionalidade quer do n.º 1 do artigo 407.º [alínea i)] do CPP quer do n.º 2 do mesmo artigo, na interpretação segundo a qual não sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante a nulidades arguidas antes do despacho de pronúncia (na instrução e no debate instrutório), por não estar abrangido nas hipóteses recortadas naquele n.º 1 e a sua retenção não o tornar absolutamente inútil [Recentemente, o Acórdão de fixação de jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 7/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 2 de Dezembro de 2004, fixou a jurisprudência de que "sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias e incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público"].
• Acórdão n.º 302/2005 – DR 194 SÉRIE II de 2005-10-10: Nega provimento a recurso em que se suscita a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da igualdade, consagrados, respectivamente, nos artigos 20.º, n.º 1, e 13.º da Constituição, da norma do artigo 24.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, quando interpretada em termos de não admitir o recurso para o pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida por uma das suas subsecções, na parte em que, pela primeira vez, condena uma das partes como litigante de má fé.

Legislação do dia (selecção)

• Resolução da Assembleia da República n.º 55/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Assembleia da República: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros
• Resolução da Assembleia da República n.º 56/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Assembleia da República: Criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal
• Resolução da Assembleia da República n.º 57/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Assembleia da República: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas
• Aviso n.º 356/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter Portugal procedido em 18 de Outubro de 2002 ao depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacioal para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Presidência do Conselho de Ministros: Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos
• Portaria n.º 1009/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão da alteração salarial do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
• Portaria n.º 1010/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Legislação do dia (selecção)

• Resolução da Assembleia da República n.º 53/2005. DR 190 SÉRIE I-A de 2005-10-03 – Assembleia da República: Centrais termoeléctricas de resíduos florestais
• Resolução da Assembleia da República n.º 54/2005. DR 190 SÉRIE I-A de 2005-10-03 – Assembleia da República: Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005
• Aviso n.º 334/2005. DR 190 SÉRIE I-A de 2005-10-03 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 15 de Abril de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a declaração à Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957
• Decreto-Lei n.º 169-A/2005. DR 190 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-10-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Primeira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2005. DR 188 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-09-29 – Presidência do Conselho de Ministros: Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve nos dias 29 e 30 de Setembro e 3 e 4 de Outubro de 2005
• Portaria n.º 950-A/2005. DR 188 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-09-29 – Ministério da Justiça: Determina a requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve nos dias 29 e 30 de Setembro e 3 e 4 de Outubro de 2005

Legislação do Dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2005. DR 189 SÉRIE I-B de 2005-09-30 – Presidência do Conselho de Ministros: Adopta medidas com vista ao desenvolvimento do passaporte electrónico português
• Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005. DR 188 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-09-29 – Assembleia da República: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas

Conselho Consultivo da PGR

Parecer n.º 35/2005. - Resolução do Conselho de Ministros - Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça - Empreitada de obras públicas - Obras de urbanização - Direito de participação - Avaliação de impacte ambiental - Sociedade gestora de participações sociais - Contrato-promessa - Contrato misto - Sinal.
1.ª A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2003, de 7 de Março, determinou a prática de actos e estabeleceu procedimentos necessários à realização da empreitada de construção/concepção das novas instalações da Polícia Judiciária, em Caxias, e, entre as modalidades de financiamento previstas, incluiu as receitas provenientes da alienação dos imóveis afectos aos serviços daquela instituição sitos em Lisboa e identificados por anexo.
2.ª Pelo mesmo instrumento jurídico, o procedimento e o contrato de empreitada foram classificados com o grau "confidencial", por invocadas razões essenciais de segurança do Estado, o que, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, permite que a adjudicação se processe por ajuste directo ou, por maioria de razão, por outra modalidade mais solene, tendo sido escolhido o concurso limitado, restrito às entidades credenciadas em matéria de segurança, seguido de negociação.
3.ª Na data em que praticou os actos de adjudicação da empreitada e de aprovação da minuta do respectivo contrato, a Ministra da Justiça não dispunha dos necessários poderes, embora posteriormente os tivesse adquirido, pelo que, de acordo com o princípio tempus regit actus, aqueles enfermavam do vício de incompetência por falta de competência.
4.ª O referido vício é gerador de anulabilidade dos actos, mas não tendo sido estes objecto de impugnação no prazo fixado no artigo 101.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consolidaram-se na ordem jurídica como se de actos válidos se tratassem.
5.ª Pela sua natureza, dimensão, acessibilidades e infra-estruturas envolventes, as obras a realizar no âmbito da referida empreitada incluíam obras de urbanização, segundo o conceito definido no artigo 2.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que aprova o regime jurídico da urbanização e da edificação.
6.ª Enquanto destinadas à instalação de um serviço público, realizadas em terrenos afectos ao Ministério da Justiça, definidas por resolução do Conselho de Ministros e emitidas pela Ministra da Justiça as principais decisões, devem tais obras considerar-se abrangidas pela dispensa de licenciamento municipal estabelecida pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 555/99, não obstante terem sido operacionalizadas através do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, exigindo, porém, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, autorizações prévias do Ministro da Justiça e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, precedidas de pareceres, não vinculativos, da Câmara Municipal de Oeiras e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
7.ª Embora as referidas obras se tivessem iniciado sem ter sido emitido o acto de autorização do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e sem que o acto de autorização da Ministra da Justiça, na parte em que divergia dos pareceres das entidades referidas na conclusão anterior, estivesse devidamente fundamentado, posteriormente, foi concedida a autorização daquele membro do Governo e, por acto do novo titular da pasta da justiça, que renovou a anterior decisão e a dotou da necessária fundamentação, foi convalidado o acto anterior, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
8.ª A deliberação da Câmara Municipal de Oeiras que considerou violado o Plano Director Municipal, com referência ao artigo 36.º, não se baseia na violação de parâmetros objectivos ou de disposições imperativas daquele instrumento de gestão territorial, dado que a referida norma enuncia critérios e conceitos genéricos, cuja ponderação e determinação cabem à entidade com competência para o licenciamento ou autorização, no exercício desses poderes.
9.ª Nas partes em que o projecto de obras foi expressamente excluído da sujeição ao regime de segredo de Estado, nos termos do despacho proferido pela Ministra da Justiça, deviam ter sido observados os procedimentos de discussão pública e de participação popular, exigidos pelo artigo 7.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99 e no artigo 4.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, respectivamente, quanto às obras de urbanização promovidas pelo Estado e quanto às obras públicas cujos custos excedam o valor correspondente a Euro 4 987 979,90.
10.ª A omissão destes procedimentos constitui vício de forma, por preterição de formalidade essencial, e gera a anulabilidade dos actos de autorização.
11.ª O projecto da referida obra não estava sujeito ao procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), visto não ter sido expressamente exigido pela via administrativa prevista no artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, nem se integrar nos elencos taxativos dos anexos I e II do mesmo diploma.
12.ª No âmbito do procedimento que precedeu a celebração dos contratos-promessa de compra e venda dos edifícios afectos ao funcionamento da Polícia Judiciária, verificou-se a omissão de uma formalidade essencial, consistente na não obtenção de parecer da comissão de fiscalização do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
13.ª A omissão desta formalidade integra um vício de forma susceptível de gerar a anulabilidade do acto final de autorização, mas, não tendo sido objecto de impugnação no prazo previsto no artigo 58.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aquele acto produz efeitos e não afecta a vinculação contratual da Administração.
14.ª Os contratos celebrados, qualificados pelas partes como contratos-promessa de compra e venda, integram, para além dos elementos típicos deste modelo contratual, outros elementos próprios de um financiamento.
15.ª As entregas financeiras efectuadas pela promitente-compradora, de acordo com um cronograma que faz parte dos contratos, sendo remuneradas através de juros a pagar pela promitente-vendedora à taxa do mercado de capitais, não integram o conceito de sinal, apesar de as partes lhes terem atribuído a qualificação de reforço de sinal.
16.ª Deste modo, e tal como decorre dos considerandos que antecedem as respectivas cláusulas, os contratos devem caracterizar-se como contratos mistos, aplicando-se aos elementos típicos de cada um dos contratos o respectivo regime jurídico, donde resulta o afastamento do regime do sinal próprio do contrato-promessa de compra e venda.
17.ª No caso de incumprimento por parte do promitente-vendedor, e na falta de acordo das partes, dada a descaracterização como sinal das prestações entregues, deverá haver lugar à restituição natural dos respectivos montantes e, eventualmente, à indemnização da promitente-compradora pelos danos resultantes desse incumprimento, nos termos gerais do incumprimento dos contratos e da obrigação de indemnização.
18.ª Para o caso de mora no cumprimento por parte do promitente-vendedor, as partes estabeleceram um regime específico, na cláusula 9.ª, n.º 4, fixando aí os termos da respectiva indemnização.
19.ª Face aos termos do contrato e às regras de interpretação da declaração negocial, conjugados com as características da operação em que a promessa de compra e venda se integrou e com a afectação dos imóveis prometidos vender, a execução específica, tal como a celebração do contrato definitivo, não se mostram possíveis enquanto os imóveis não estiverem devolutos.

José Adriano Machado Souto de Moura - Maria de Fátima da Graça Carvalho (relatora) - Manuel Pereira Augusto de Matos (com voto de vencido em anexo) - José António Barreto Nunes - Paulo Armínio de Oliveira e Sá - Alberto Esteves Remédio (vencido pelas razões constantes do voto do meu Exmo. Colega Dr. Manuel Matos) - João Manuel da Silva Miguel - Mário António Mendes Serrano (vencido pelas razões constantes do voto do meu Exmo. Colega Dr. Manuel Matos) - Maria Fernanda dos Santos Maçãs - Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol.

Este parecer foi votado em sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 30 de Junho de 2005.

Legislação do Dia (selecção)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2005. DR 188 SÉRIE I-B de 2005-09-29 – Presidência do Conselho de Ministros: Autoriza a despesa a realizar nos anos de 2005 e 2006, no âmbito do acordo relativo à manutenção da oferta dos títulos de transporte integrados, vulgarmente designados «passes sociais», a celebrar entre o Estado e os operadores rodoviários privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa

Legislação do Dia (selecção)

• Despacho Normativo n.º 45/2005. DR 187 SÉRIE I-B de 2005-09-28 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna: Determina os procedimentos a observar após o encerramento da votação e o anúncio dos resultados das eleições autárquicas para 2005
• Portaria n.º 930/2005. DR 187 SÉRIE I-B de 2005-09-28 – Ministério da Administração Interna: Fixa os requisitos técnicos a verificar pelos veículos utilizados no transporte particular de trabalhadores agrícolas

Legislação do Dia (selecção)

• Decreto n.º 22/2005. DR 185 SÉRIE I-A de 2005-09-26 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adoptado e aberto à assinatura em Roma em 3 de Novembro de 2001 e assinado em Portugal em 6 de Junho de 2002
• Decreto-Lei n.º 168/2005. DR 185 SÉRIE I-A de 2005-09-26 – Ministério da Economia e da Inovação: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de Abril
• Decreto-Lei n.º 169/2005. DR 185 SÉRIE I-A de 2005-09-26 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola

Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 166/2005. DR 184 SÉRIE I-A de 2005-09-23 – Ministério da Defesa Nacional: Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas
• Decreto-Lei n.º 167/2005. DR 184 SÉRIE I-A de 2005-09-23 – Ministério da Defesa Nacional: Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 161/2005. DR 183 SÉRIE I-A de 2005-09-22 – Ministério da Defesa Nacional: Cria o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e extingue o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea
• Decreto-Lei n.º 162/2005. DR 183 SÉRIE I-A de 2005-09-22 – Ministério da Economia e da Inovação: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/21/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 163/2005. DR 183 SÉRIE I-A de 2005-09-22 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
• Decreto-Lei n.º 164/2005. DR 183 SÉRIE I-A de 2005-09-22 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Prorroga, até 31 de Julho de 2006, a vigência de algumas das medidas temporárias de emprego e formação profissional instituídas pelo Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 375/2005 – DR 182 SÉRIE II de 2005-09-21: Não julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas dos artigos 256.º, n.º 1, alínea a), e 217.º, n.º 1, do Código Penal, segundo a qual no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla se verifica concurso real de crimes.

Legislação do Dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 160/2005. DR 182 SÉRIE I-A de 2005-09-21 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 157/2005. DR 181 SÉRIE I-A de 2005-09-20 – Ministério da Administração Interna: Altera o regime da aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP
• Decreto-Lei n.º 158/2005. DR 181 SÉRIE I-A de 2005-09-20 – Ministério da Administração Interna: Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
• Decreto-Lei n.º 159/2005. DR 181 SÉRIE I-A de 2005-09-20 – Ministério da Administração Interna: Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR
• Portaria n.º 845/2005. DR 181 SÉRIE I-B de 2005-09-20 – Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sousel
• Portaria n.º 852/2005. DR 181 SÉRIE I-B de 2005-09-20 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão do CCT e alterações entre a Associação Portuguesa de Radiodifusão-APR e o Sindicato dos Jornalistas
• Portaria n.º 853/2005. DR 181 SÉRIE I-B de 2005-09-20 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril)
  

Legislação do Dia (selecção)

• Portaria n.º 839/2005. DR 180 SÉRIE I-B de 2005-09-19 – Ministério da Administração Interna: Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2005, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros
• Portaria n.º 841/2005. DR 180 SÉRIE I-B de 2005-09-19 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AÇOMEFER - Associação Portuguesa dos Grossistas de Aços, Metais e Ferramentas e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros e entre a Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção e as mesmas associações sindicais

Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 66/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/2005, do Ministério da Administração Interna, que define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 4 de Agosto de 2005
• Portaria n.º 821/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Altera o mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9-A/2000, de 5 de Setembro, e revoga a Portaria n.º 1029/2004, de 10 de Agosto
• Portaria n.º 822/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministério da Justiça: Declara instalados o 3.º Juízo de Execução da Comarca de Lisboa e o 2.º Juízo de Execução da Comarca do Porto
• Portaria n.º 823/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Gavião, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
• Portaria n.º 824/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Monforte, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
• Portaria n.º 825/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Odemira, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
• Portaria n.º 826/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde: Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualiza os preços de medicamentos
• Portaria n.º 827/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde: Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)
  

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 814/2005. DR 176 SÉRIE I-B de 2005-09-13 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação: Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
• Portaria n.º 817/2005. DR 176 SÉRIE I-B de 2005-09-13 – Ministério da Economia e da Inovação: Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas
• Portaria n.º 818/2005. DR 176 SÉRIE I-B de 2005-09-13 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros

Legislação do Dia (selecção)

• Portaria n.º 811/2005. DR 175 SÉRIE I-B de 2005-09-12 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Economia e da Inovação: Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
• Portaria n.º 812/2005. DR 175 SÉRIE I-B de 2005-09-12 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde: Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços de conferência de impressos do SNS - receituário médico e requisições de meios auxiliares de diagnóstico, através da digitalização dos respectivos códigos de barras
• Decreto Regulamentar n.º 10/2005. DR 175 SÉRIE I-B de 2005-09-12 – Ministério da Educação: Adapta o sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública ao pessoal da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Educação

Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 808/2005. DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09 – Ministério da Justiça: Aprova o modelo de requerimento de injunção

Portaria n.º 809/2005. DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09 – Ministério da Justiça: Aprova as formas de apresentação do requerimento de injunção

Portaria n.º 810/2005. DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09 – Ministério da Justiça: Aprova outras formas de pagamento da taxa de justiça devida pelo procedimento de injunção diversas das previstas no Código das Custas Judiciais

Legislação do Dia

• Lei Orgânica n.º 4/2005. DR 173 SÉRIE I-A de 2005-09-08 – Assembleia da República: Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
• Lei Orgânica n.º 5/2005. DR 173 SÉRIE I-A de 2005-09-08 – Assembleia da República: Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
• Aviso n.º 318/2005. DR 173 SÉRIE I-A de 2005-09-08 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 10 de Março e em 20 de Julho de 2005, sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris em 10 de Janeiro de 2005
• Decreto-Lei n.º 155/2005. DR 173 SÉRIE I-A de 2005-09-08 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo na matéria relativa à regulamentação da introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005. DR 172 SÉRIE I-B de 2005-09-07 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos

• Portaria n.º 807/2005. DR 172 SÉRIE I-B de 2005-09-07 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o SITESC - Sindicato dos Quadros, Técnicos Administrativos e Novas Tecnologias

«Estamos num momento-limite de subsistência do regime»

A entrevista de António Cluny ao Independente de 2-9-2005

Entrevista - Adriana Vale
Fotografia - Rui Dias

Os magistrados prometeram guerra para Setembro. Já chegámos a Setembro. Vai haver guerra?
Estão a ser estudadas algumas formas de luta mas não posso ainda divulgar quais são. Mas certamente vai haver formas de manifestação de descontentamento dos magistrados e não só, dos funcionários e de outros sectores do Ministério da Justiça, que efectivamente estão desagradados com a política social do Governo.

Quando se refere a política social está a falar concretamente nos serviços sociais do Ministério da Justiça ou à política social em termos gerais?
Todo o tipo de medidas que o actual Governo vem tomando vão no sentido de afectar direitos sociais dos trabalhadores da Administração Pública e, por essa via, de colocar um “plafond”, um patamar às reivindicações e aos direitos dos trabalhadores do sector privado. Nós estamos numa primeira linha que servirá como definidora do que pode vir a ser uma política social para os trabalhadores em geral. Todos nós estaríamos disponíveis para rediscutir este conjunto de contrapartidas e a criação de uma segurança social e de uma assistência médica ou medicamentosa correcta. Só que este não foi o programa que o Governo apresentou aos eleitores...

O Governo não está a cumprir?
Não apresentaram esse programa e não o tendo apresentado creio que é uma situação complicada do ponto de vista da legitimidade político-moral. A professora Fátima Bonifácio explica a perplexidade em que se encontram muitas pessoas que, até tendo votado neste Governo, se sentem, nesta altura, profundamente enganadas porque não sabiam nem nunca souberam que este era o objectivo do Governo. Ninguém sabe quais as razões em que esta política se funda e qual o caminho que aponta. Fala-se na sustentabilidade da segurança
social, mas o que queríamos saber é de que modelo de segurança social. Esse modelo não é discutido. Dá ideia que se esteve à espera da questão do défice, ou de outro pretexto qualquer, para impor, de surpresa, um programa que aponta para um modelo neoliberal, meramente assistencial e que nesse sentido não foi discutido nem apresentado como um projecto que os portugueses tivessem sufragado. Percebemos já que é uma limitação ao mínimo existente o que no nosso país é muito débil. Não é um regime justo, eficaz e capaz de dar respostas. Coloca as pessoas, antes abrangidas por outros sistemas, na obrigação de se socorrerem de programas privados de apoio, para os quais, muitas vezes, já nem têm idade. Além de ser uma esonestidade
intelectual e política grande é também de uma injustiça e de uma imoralidade social.

Este é um governo de esquerda...
Não sei se isto será mera coincidência, mas vamos assistindo à redução dos direitos sociais e vamos todos lendo nos jornais que alguns dirigentes do PS, alguns empresários, vão entretanto investir em sectores de saúde para abranger essas áreas sociais.

O Governo prepara severos cortes orçamentais para o ano que vem. Os tribunais vão sobreviver a estes cortes?
Os tribunais têm estado a funcionar num “plafond” mínimo de necessidades. O Governo prometeu desenvolver uma série de programas: informatização, desmaterialização dos processos... Não sei em que medida é que um corte dessa natureza irá ou não afectar todos esses programas que são importantes mas instrumentais para a reforma da Justiça. Tão útil como a informatização, é ter programas coerentes, aquisição e actualização dos equipamentos informáticos. Há falta de dinheiro para traduções, especialistas e muitas comarcas onde nem sequer há magistrados do Ministério Público, há representantes não magistrados. Partindo do princípio que uma das prioridades deste governo era melhorar o acesso à Justiça e ao Direito, a questão torna-se mais complexa.

De que forma?
Uma melhoria do acesso ao direito implica repensar todos os mecanismos existentes, nomeadamente o modelo de assistência judiciária que temos, que é oneroso e não é eficiente. E se calhar implicaria, em conjunto com a advocacia, colocar, de uma vez por todas, a questão se é ou não é possível manter um sistema destes em que a assistência judiciária acaba por transformar-se mais numa assistência à advocacia desempregada do que uma assistência aos cidadãos. Essas eram as questões que devíamos estar a discutir neste momento e para as quais todos nós tínhamos esperança que o ministro da Justiça actual – um dos governantes que tem uma cultura superior à média, muito bem preparado e com um pensamento estruturado sobre a acção da Justiça – nos pudesse estar a ajudar a resolver. E acabamos por estar enredados em políticas...

O ministro da Justiça está de mãos atadas?
Tenho ideia que não lhe está a ser permitido desenvolver um programa, que é o programa do Governo, que qualificamos como um bom programa. E não deixa porque optou por uma política económica e financeira, que é contrária e impeditiva dos objectivos programados.

A título mais pessoal e de cidadania ainda se revê como alguém que é de esquerda?
Tenho muitos amigos que dizem que com uma esquerda destas não é preciso a direita para coisa nenhuma. Eu não sou assim tão radical. Sinto-me por vezes como o Nanni Moretti naquele filme. Quando algum dirigente fala na televisão, na expectativa afirma: diz, diz qualquer coisa de esquerda...” (é mais ou menos assim a frase de Nanni Moreti) e termina a afirmar: “Diz qualquer coisa.”A minha desilusão já vai aí, pedia que dissessem qualquer coisa. O problema já não está em esperar que o Governo faça qualquer coisa de esquerda, mas que o Governo faça ou diga qualquer coisa que seja capaz de orientar os destinos do país, perante uma situação grave que de facto existe.

E nas presidenciais, apoia Mário Soares?
Enquanto cidadão sempre fui uma pessoa de esquerda. A minha inclinação irá para o apoio à candidatura do dr. Mário Soares. Mas faço-o na medida em que estou convencido que é a única pessoa que, na área da esquerda, é capaz de dar um rumo diferente à política deste país. Pode voltar a dar alguma esperança a pessoas que se revêem na esquerda. Quanto ao prof. Cavaco Silva, se lhe reconheço uma enorme competência e capacidade intelectual – estou até convencido que se fosse primeiro-ministro seria capaz de praticar a actual política de uma forma mais coerente e rigorosa –, a verdade é que o situo numa linha de continuidade desta política. Estamos, como disse Paulo Varela Gomes, num momento-limite de subsistência do regime. Há muito pouca margem de manobra para que este regime continue a poder existir da forma como existe.

Estamos à beira de um golpe de Estado?
Quando digo isto não quero dizer que estejamos à beira de um golpe de Estado. É impossível, embora haja, pela primeira vez neste país, um fenómeno muito preocupante do ponto de vista democrático: é a primeira vez que se nota uma insatisfação muito grande nas forças armadas, um dos pilares de soberania do Estado. Felizmente os dirigentes associativos das forças armadas são pessoas com uma cultura democrática efectiva. Estava a referir-me, antes, ao facto de um grupo grande de portugueses começar a desinteressar-se efectivamente da política e divorciar-se do sistema.

Não poderá haver alguma controvérsia sindical ao assumir assim tão claramente as suas opções políticas?
O sindicato não é um partido e o Ministério Público também não. São organismo pluralistas e quando me elegeram já conheciam as minhas posições pessoais.

Como estamos perto das autárquicas põe-se a velha questão dos candidatos alegadamente envolvidos em investigações criminais.
Há que alterar legislação e resolver a questão muito claramente. Quem tem processos pendentes por questões relacionadas com o exercício de funções públicas não deverá poder candidatar-se. Poderá ser muito duro para algumas personalidades que até provem, eventualmente, ser inocentes. Mas seria uma contrapartida de transparência para o sistema.

Só a nível autárquico?
A nível político geral. É claro que há um risco muito grande nestas situações que é o da existência de denúncias falsas. Ainda no tempo do ministro Laborinho Lúcio foi criada a figura do pré-inquérito. Agora tem outro nome, averiguações prévias, mas essas averiguações também têm de ser controladas do ponto de vista dos seus “timings” e dos métodos com que são desenvolvidas.

É possível encontrar uma forma de controlar as averiguações?
Essa é uma questão que tem de ser muito bem trabalhada porque tem permitido, ao que consta, alguns abusos. De qualquer forma, há métodos que podem permitir detectar imediatamente da razoabilidade de algumas denúncias, embora haja que reconhecer que estamos sempre numa área de risco, onde podem montar-se armadilhas muito bem estruturadas. Até hoje isso está nas mãos da Polícia Judiciária. O controlo que o Ministério Público faz dessas averiguações é meramente formal e numérico e eu penso que não devia ser.

Deveria ter um papel mais interventivo?
Completamente. Porque se o inquérito já é um processo formal, com garantias e impõe a presença do controlo do Ministério Público, a existência de averiguações prévias, que não são processo, não têm garantias e não são transparentes, exigiria a intervenção muito mais activa, directa e permanente do Ministério Público, que não intervém agora porque a lei não permite. Permite à polícia fazê-las e dar conhecimento da sua existência ao procurador-geral da República.

E não do seu conteúdo?
Há leituras da lei que defendem que não do seu conteúdo. A prática corrente é dar conhecimento numérico.

Tomou posse o presidente de uma unidade de missão que irá introduzir a Lei-quadro da Política Criminal. É o primeiro passo na direcção da introdução do princípio da oportunidade?
Temos colaborado muito com o dr. Rui Pereira mesmo a nível sindical e certamente que ele não se aproxima minimamente da ideia de introdução do princípio da oportunidade. O problema desta lei-quadro tem a ver com uma questão muito simples: a Lei deve reflectir a realidade, porque se não o fizer criar-se-á apenas mais um pano de fundo igual ao das férias judiciais para mascarar a realidade.

Quando diz a realidade quer dizer o quê?
Neste momento a realidade é que quem define a política criminal é efectivamente o Governo através da direcção da Polícia Judiciária. É através dos meios que a Polícia Judiciária decide ou não afectar a determinado tipo de investigações que umas ou outras avançam ou não. Há muitos casos em que o Ministério Público pretende fazer determinado tipo de investigações e a Polícia Judiciária pura e simplesmente diz que não tem meios para as concretizar. Ou que as suas prioridades não apontam para esse sentido. O que posso dizer é que, dependendo o director da Polícia Judiciária do Governo e tendo a PJ reiteradamente este tipo de comportamentos, quem tem sido responsável pela política criminal em Portugal é a tutela da Polícia Judiciária. Definir numa lei quadro irá limitar um pouco a responsabilidade do próprio ministro da Justiça. O risco desta situação é, mantendo-se a prática actual, encontrar-se um bode expiatório para o não cumprimento da lei.

Ou seja, o procurador-geral da República (PGR)?
O procurador-geral da República. Isto é transformá-lo no bode espiatório...

Mas alguém tem de o responsabilizar.
Para responsabilizar o procurador-geral ou o Ministério Público pela execução da política criminal era preciso que o Ministério Público tivesse poderes directivos sobre a Polícia Judiciária. Que não tem.

E também subscreve que o Ministério Público deve ter a tutela da Polícia Judiciária de forma a tornar mais eficazes as investigações?
Tudo o que contribua para a coerência do sistema e para a sua transparência é melhor. O sistema actual não é positivo, porque temos um responsável constitucional e legal pela investigação criminal que é o Ministério Público. E temos uma outra estrutura, que é quem efectivamente põe e dispõe dos meios para a investigação, que não depende das orientações do Ministério Público.

O procurador-geral não pode então ser chamado à responsabilidade?
O facto é que o PGR não tem poderes funcionais. Sobre esta lei-quadro, ainda não sei como é que vai ser mas gostaria de saber perante quem é que ele irá prestar contas.

À Assembleia da República?
É desejável que assim seja. Se a questão for colocada noutro plano, isto é, a Assembleia da República define as prioridades e depois o PGR responde perante o Governo, teremos uma situação um pouco esquizofrénica que irá permitir ir substituindo procuradores, como agora se substituem comandantes dos bombeiros quando os fogos estão fora de controlo. Uma lei desta natureza é importante do ponto de vista da transparência, mas vai trazer muitos riscos para o sistema tal qual ele existe actualmente. E não estou a falar do procurador-geral.

Como?
O Parlamento vai ser confrontado com a realidade. E os cidadãos irão finalmente perceber o que vai acontecer.

Então ganha-se em transparência?
Se assim for. O meu receio é que não seja assim.

Os incêndios conseguiram abrir caminho até à magistratura? Diz-se que não promovem as prisões e que não prendem.
Ainda bem que não caiu a estátua do Cristo-Rei porque certamente a responsabilidade também seria nossa. Essa é uma questão que tem sido muito mal apresentada perante a opinião pública...

É como as férias?
Não, é pior, porque lida com uma situação muito mais grave, com situações de pessoas que estão desesperadas. As férias são um “fait divers” que mais cedo ou mais tarde reencontrará o seu caminho normal. Há soluções boas para aproveitar o período de férias judiciais que poderiam melhorar bastante o sistema. Na altura apresentámo-las ao ministro e acho que ele até manifestou alguma simpatia por essas soluções, mas o sr. primeiro-ministro teve aquele discurso simplista sobre a questão e o sr.ministro teve necessidade de sustentá-lo. Esta questão é grave porque corre-se o risco de deslegitimar, de uma vez por todas, toda acção da Justiça. Colocar esta questão da forma como tem sido colocada parece-me um bocadinho passa-culpismo.

Legislação do Dia (selecção)

• Decreto n.º 18/2005. DR 171 SÉRIE I-A de 2005-09-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19 de Julho de 2001
• Decreto n.º 19/2005. DR 171 SÉRIE I-A de 2005-09-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Kiev em 7 de Outubro de 2004
• Decreto-Lei n.º 154/2005. DR 171 SÉRIE I-A de 2005-09-06 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março

Conselho Consultivo da PGR

Parecer n.º 90/2003 (DR 170 SÉRIE II de 2005-09-05)

Instituto Nacional de Habitação - Regime de pessoal - Regulamento interno - Convenção colectiva de trabalho - Actividade parabancária - Portaria de extensão - Retribuição - Remuneração complementar - Prestações sociais - Direitos adquiridos - Princípio da protecção da confiança.

1.ª O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e financeira e património próprio, dotado de instrumentos de gestão flexibilizada e de um quadro de pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho - prossegue a política do Estado para o sector de habitação, exercendo competências nos domínios da administração habitacional e apoio técnico, do financiamento e da gestão habitacional, com vista à satisfação de interesses sociais e sem escopo lucrativo.

2.ª O acordo colectivo de trabalho vertical do sector bancário não é aplicável às relações jurídico-laborais constituídas no âmbito daquele Instituto, quer por falta de correspondência material entre os respectivos sectores de actividade económica quer por não ter sido alargado a este organismo, pela via administrativa adequada, o seu âmbito de aplicação.

3.ª Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, foram revogadas as deliberações do conselho directivo daquele instituto público e as decisões do respectivo membro do Governo que instituíram prestações sociais, bem como benefícios ou regalias suplementares ao sistema remuneratório, e foi determinada a cessação dos benefícios e regalias já atribuídos, com ressalva dos direitos adquiridos.

4.ª A revogação daqueles actos obsta a que qualquer das vantagens por eles concedidas seja atribuída ao pessoal a admitir.

5.ª As prestações já atribuídas face à verificação das respectivas eventualidades, enquanto direitos que se constituíram na esfera jurídica dos destinatários, merecem a protecção da confiança e devem manter-se enquanto perdurarem os pressupostos da atribuição.

6.ª Nos demais casos, as meras expectativas de obtenção de futuras prestações, benefícios e regalias, face à verificação das respectivas eventualidades, não beneficiam de protecção por aplicação do princípio da confiança nem a sua afectação ofende de forma inadmissível, arbitrária ou desproporcionada aquele princípio.

7.ª Devem manter-se os subsídios infantil e de estudo, que já tenham sido atribuídos, nos termos e nas condições referidas na conclusão 5.ª

8.ª Os contratos de mútuo destinados à aquisição ou construção de habitação, bem como os contratos de seguro, já celebrados, devem ser cumpridos nos termos do regime legal e contratual aplicável.

9.ª A cessação ou não renovação dos contratos de seguro, nas circunstâncias permitidas, não ofende direitos adquiridos dos beneficiários nos termos referidos na conclusão 6.ª

José Adriano Machado Souto de Moura - Maria de Fátima da Graça Carvalho (relatora) - Manuel Pereira Augusto de Matos - José António Barreto Nunes - Paulo Armínio de Oliveira e Sá - Alberto Esteves Remédio - João Manuel da Silva Miguel - Mário António Mendes Serrano - Maria Fernanda dos Santos Maçãs - Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol - Nélson Rui Gomes do Carmo Rocha.

Este parecer foi votado em sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 16 de Dezembro de 2004 e foi homologado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 4 de Agosto de 2005.

Injustiças...

DO MUNDO DA JUSTIÇA
Francisco Teixeira da Mota

Na cobertura da actual campanha eleitoral autárquica, já são um must, na nossa comunicação social, as peças jornalísticas respeitantes aos candidatos arguidos. Em Amarante, com a candidatura de Avelino Ferreira Torres, as "revelações" ou "acusações" quanto à actuação deste autarca, têm-se sucedido. As eleições em Oeiras, com a candidatura independente de Isaltino Morais, também são acompanhadas com particular interesse, tendo em conta o, pelo menos, extremamente moroso, processo em que está envolvido. Em Gondomar, o presidente da Câmara Valentim Loureiro, já foi notícia de uma acusação do Ministério Público no processo "Apito Dourado" que afinal parece não existir. E Felgueiras, com a candidatura do outro lado do Atlântico em marcha, tem garantido o interesse dos meios de comunicação social. Para além disso, as declarações do vice-presidente da câmara do Porto, Paulo Morais, repetindo, com um saber de conhecimento "in loco", aquilo que o jurista Saldanha Sanches e outros têm vindo a dizer: as relações entre o poder político, nomeadamente autárquico, e os interesses económicos, nomeadamente os da construção civil, não são nada saudáveis.
Aguarda-se, agora, que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, tão lesta em ameaçar a Saldanha Sanches com processo judiciais, também se pronuncie, com acutilância, sobre as declarações de Paulo Morais...
Esta relação cada vez mais "íntima" do mundo da justiça com o mundo da política, não se manifesta só neste casos criminais, mais "apelativos" mediaticamente. A solicitação aos tribunais para que resolvam questões determinantes da vida política assume outros aspectos, como é o caso de Felgueiras, onde a candidato apresentado pelo Partido Socialista e a comissão política concelhia, se têm digladiado nos tribunais sobre a legitimidade da candidatura. Em que medida o Estado, através das leis e dos tribunais, deve regulamentar e "interferir" na vida dos partidos políticos, é uma questão nunca resolvida definitivamente.
A questão, por exemplo, de se saber se era constitucional a imposição legal de, as eleições dentro dos partidos, se realizarem por sufrágio pessoal e secreto foi muito polémica. A decisão pelo Tribunal Constitucional, em Junho de 2003, no sentido da sua constitucionalidade, teve quatro votos de vencido, por considerarem, os juízes conselheiros que os subscreveram, que tal imposição se traduziu numa excessiva ingerência na autonomia da organização e do funcionamento dos partidos.
A eventual ilegalidade da recolha de fundos pelo PCP através da "Festa do Avante!" em virtude de a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos determinar que as receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 salários mínimos mensais nacionais, sendo registadas em termos contabilísticos precisos. Parece que uma restrição deste tipo, face à realidade que é a "Festa do Avante!", uma espécie de tradição como a "Festa de Barrancos", constitui uma prática democraticamente discriminatória, reduzindo intencionalmente e injustificadamente as receitas legalmente admissíveis de um partido.
Mais importante será discutir-se na "arena pública" e investigarem-se na área judicial as relações entre os partidos, as autarquias e os interesses económicos diversos, "denunciadas" por Paulo Morais. Aí se indiciam situações de financiamento ilegal através de favorecimentos diversos, sem prejuízo de se admitir, como o afirmou o vice-presidente da Câmara do Porto, que o caso será "mais de política do que polícia". Estamos numa área, na vida democrática, em que é essencial em que o que seja de "polícia" seja devidamente esclarecido
Ora este "caso" das declarações de Paulo Morais parece, exactamente, ser paradigmático na forma como não devia ser abordado pelo sistema judicial: o semanário Expresso transcrevia, ontem, declarações do procurador distrital do Porto, Alípio Ribeiro, em que este afirmava " a audição do vereador Paulo Morais (em Lisboa, no DCIAP - Departamento Central de Investigação e Acção penal) afigura-se-me precipitada, por não ter sido enquadrada com outros elementos eventualmente em investigação". Sendo desagradável que estas palavras venham a público apontando deficiências logo no início da investigação criminal, são as mesmas necessárias para se procure uma maior eficácia na investigação que conduza a mais arquivamentos e a mais condenações e a menos absolvições.
A criminalidade económica, que vai ser objecto de um importante seminário internacional, no final deste mês em Cascais, promovido pelo Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), é um tipo de criminalidade que, no nosso país, já deixou de ser ignorada como era há uns anos atrás, pelo sistema judicial mas ainda não apresenta resultados satisfatórios. A percepção comum é a de que as investigações parecem ser deficientes, nomeadamente a nível de recolha da prova, levando a numerosas absolvições. É importante a divulgação das detenções e das apresentações a juízo e bem faz a Polícia Judiciária nos seus comunicados sobre a actividade dos incendiários, em divulgar o elevado número de cidadãos já constituídos arguidos, desde o início do ano, pelo crime de fogo posto. Mas mais importante, seria sabermos como terminarão esses casos. Quantos arquivamentos? Quantas absolvições, Quantas condenações? E, mais, quanto tempo demoraram até serem julgados definitivamente?
Para além dos "foguetes" da redução das férias judiciais, seria importante trabalhar para se instituir um sistema, seguramente viável através da informática, de controlo social ou, pelo menos, judiciário do movimento dos processos judiciais, sem prejuízo do respeito da presunção da inocência e da reserva da vida privada dos cidadãos.
Iraque
A aplicação da pena de morte a três cidadãos pelo sistema judicial iraquiano é a prova de que, lenta mas seguramente, as instituições da democracia estão a ganhar raízes naquele país...
George W. Bush, que, como governador, transformou o Texas na capital das penas de morte nos EUA, não poderá deixar de se regozijar com esta aplicação da justiça. Provavelmente, uma das poucas coisas com que se pode regozijar quanto ao Iraque...
ADVOGADO

In Público de hoje

Conselho Consultivo da PGR

Parecer n.º 10/2005 (DR 169 SÉRIE II de 2005-09-02)
Julgados de paz - Competência dos tribunais - Representação do Estado - Ministério Público.

1.ª No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz é optativa, relativamente aos tribunais judiciais, com competência territorial concorrente.
2.ª O Estado-Administração pode ser parte em acções propostas nos julgados de paz, quer na sua veste de titular de direito privado, quer como ente público, quer como demandante, quer como demandado.
3.ª A competência para o Ministério Público representar o Estado, nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Ministério Público, reporta-se aos tribunais estaduais, designadamente aos tribunais judiciais e aos tribunais administrativos e fiscais.
4.ª O Ministério Público não representa o Estado nos julgados de paz.

José Adriano Machado Souto de Moura - Paulo Armínio de Oliveira e Sá (relator) - Alberto Esteves Remédio - João Manuel da Silva Miguel - Mário António Mendes Serrano - Maria Fernanda dos Santos Maçãs - Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol - Maria de Fátima da Graça Carvalho - Manuel Pereira Augusto de Matos - José António Barreto Nunes.

Este parecer foi votado em sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 21 de Abril de 2005.
Por despacho de 10 de Maio de 2005, o Procurador-Geral da República determinou que a doutrina deste parecer seja seguida e sustentada pelos magistrados do Ministério Público (artigos 12.º, n.º 2, alínea b), e 42.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público).

Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 153/2005. DR 169 SÉRIE I-A de 2005-09-02 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, estabelecendo novas regras para o concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada da carreira diplomática
• Decreto n.º 17/2005. DR 169 SÉRIE I-A de 2005-09-02 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre a abertura do Consulado-Geral da República Portuguesa em Xangai, assinado em Pequim a 23 de Maio de 2005

Conselho Consultivo da PGR

Parecer n.º 30/2005 (DR 168 SÉRIE II de 2005-09-01)
Instituto de Medicina Legal - Perícia médico-legal - Relatório - Acesso - Terceiro - Processo penal - Relatório de autópsia - Protecção de dados - Dados sensíveis.

1.ª Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de dependência processual relativamente aos procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias competentes.
2.ª Consequentemente, cabe aos magistrados (juízes e magistrados do Ministério Público) titulares dos respectivos processos o poder de decidir dos pedidos de acesso de terceiros aos relatórios de perícias médico-legais, em conformidade com as concretas normas processuais relativas à consulta de autos e obtenção de cópias ou certidões aplicáveis ao tipo de procedimento judicial em causa.
3.ª Os elementos recolhidos nos exames médico-legais de pessoas vivas, e vertidos nos respectivos relatórios, constituem dados pessoais sensíveis, que beneficiam da protecção conferida à reserva da vida privada pelo artigo 26.º, n.º 1, da Constituição.
4.ª Os elementos recolhidos nos exames médico-legais de cadáveres, e vertidos nos respectivos relatórios, merecem igualmente protecção, com fundamento no princípio da dignidade humana (artigo 1.º da Constituição), precipitado num direito geral de personalidade, que é acolhido no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição e que se projecta nos falecidos quanto ao segmento respeitante à reserva da vida privada.
5.ª Em virtude do que se refere nas duas conclusões anteriores, as autoridades judiciárias competentes, ao proceder à aplicação casuística das regras processuais que possibilitem o acesso de terceiros ao processo (consulta e obtenção de cópias ou certidões), devem, na decisão sobre o concreto pedido de acesso a relatórios de perícias médico-legais, interpretar os critérios legais aplicáveis com apelo a um juízo de ponderação que atenda ao regime de restrições aos direitos, liberdades e garantias previsto no artigo 18.º da Constituição.

José Adriano Machado Souto de Moura - Mário António Mendes Serrano (relator) - Maria Fernanda dos Santos Maçãs - Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol - Maria de Fátima da Graça Carvalho - Manuel Pereira Augusto de Matos - José António Barreto Nunes - Paulo Armínio de Oliveira e Sá - Alberto Esteves Remédio - João Manuel da Silva Miguel.
Este parecer foi votado em sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 2 de Junho de 2005.

Por despacho de 7 de Junho de 2005, o Procurador-Geral da República determinou que a doutrina deste parecer seja seguida e sustentada pelos magistrados do Ministério Público [artigos 12.º, n.º 2, alínea b), e 42.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público].

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 415/2005. DR 168 SÉRIE I-A de 2005-09-01 – Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos artigos 19.º, 50.º, n.º 1, 51.º, n.º 2, 52.º, 53.º e 57.º do mesmo Regime Jurídico do Planeamento, Protecção e Segurança das Construções Escolares, na medida em que excluem a competência das autarquias locais açorianas para realização de investimentos na construção, apetrechamento e manutenção, e a consequente titularidade de património, de estabelecimentos de educação dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

Legislação do Dia (selecção)

• Decreto n.º 15/2005. DR 168 SÉRIE I-A de 2005-09-01 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias
• Decreto n.º 16/2005. DR 168 SÉRIE I-A de 2005-09-01 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Cooperação nos Domínios da Língua, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Tallin em 12 de Maio de 2003

Conselho Consultivo da PGR

Parecer n.º 66/2005 (DR 167 SÉRIE II de 2005-08-31)
Rede Eléctrica Nacional - Regulamento - Despacho normativo - Inconstitucionalidade - Validade - Lei habilitante - Princípio da primariedade da lei - Princípio da preferência da lei - Governo de gestão - Anulabilidade.

1.ª O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente instituído pelos Decretos-Leis n.os 182/95 a 188/95, todos de 27 de Julho, assenta na existência de um Sistema Eléctrico Nacional (SEN), que se desdobra no Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e no Sistema Eléctrico Independente (SEI).
2.ª Especificamente sobre a recepção e entrega de energia eléctrica proveniente de centros electroprodutores do SEI nas redes do SEP, rege o Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro - diploma que regula o procedimento de atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica a promotores privados, nos seus artigos 10.º a 14.º, cabendo a respectiva decisão à Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE).
3.ª Para a eventualidade de a capacidade de recepção das redes do SEP não ser suficiente para atender a todos os pedidos de recepção, deve a DGGE proceder à selecção desses pedidos para efeitos de atribuição da capacidade disponível, de acordo com os critérios de selecção estabelecidos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2001.
4.ª O despacho n.º 53-A/XVI/2005, de 9 de Fevereiro, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do XVI Governo Constitucional - no qual se estabelecem novos critérios de atribuição dos referidos pontos de recepção de energia eléctrica, por se entender que os critérios do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2001 não oferecem "base de selecção bastante" -, reveste natureza regulamentar, na medida em que se mostra possível a sua aplicação a um leque indeterminado de entidades e casos e, apesar de dirigido ao director-geral de Geologia e Energia, tem repercussão externa na posição dos interessados, porquanto é susceptível de condicionar decisivamente qualquer concreto acto de atribuição.
5.ª O princípio da primariedade ou precedência da lei, consagrado no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição, estabelece a exigência da habilitação legal dos regulamentos e o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos.
6.ª O princípio da preferência ou preeminência da lei, afirmado no n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, não permite que os regulamentos contrariem actos legislativos ou equiparados, proibindo os regulamentos interpretativos, modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis.
7.ª De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 186.º da Constituição, o Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice de legitimação, apenas podendo praticar validamente os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos - sendo que essa estrita necessidade corresponde a uma urgência concreta e datada, traduzida na premência de praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público.
8.ª O referido despacho n.º 53-A/XVI/2005, de 9 de Fevereiro, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, quer por carência de habilitação legal quer por falta de individualização da lei habilitante, violou o princípio da primariedade ou precedência da lei - o que o fere de inconstitucionalidade.
9.ª Esse mesmo despacho, ao pretender modificar o regime legal de atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica, no que toca aos critérios de atribuição, violou o princípio da preferência ou preeminência da lei - sendo, também por essa razão, um regulamento inconstitucional.
10.ª Tal despacho não foi editado no respeito das condições estabelecidas no n.º 5 do artigo 186.º da Constituição, e acima enunciadas, pelo que viola esse preceito - enfermando, igualmente por isso, de inconstitucionalidade.
11.ª O mencionado despacho n.º 53-A/XVI/2005, ao adoptar novos critérios de selecção dos pedidos para atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica em momento posterior ao da apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 312/2001, aplicável ao respectivo procedimento ex vi do artigo 13.º, n.º 2, do mesmo diploma, pelo que incorre ainda em ilegalidade, por violação de lei.
12.ª O subsequente despacho do director-geral de Geologia e Energia (DGGE), em que este procede à concreta atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica, com base nos critérios extralegais fixados por aquele despacho governamental, enferma igualmente de ilegalidade, por violação de lei - vício que, por si só, é gerador de anulabilidade.
13.ª Esse despacho do DGGE, na medida em que não foi precedido da audiência dos interessados, nos termos do disposto nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, sofre ainda de um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial - o que também gera anulabilidade.

José Adriano Machado Souto de Moura - Mário António Mendes Serrano (relator) - Maria Fernanda dos Santos Maçãs - Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol - Maria de Fátima da Graça Carvalho - Manuel Pereira Augusto de Matos - José António Barreto Nunes - Paulo Armínio de Oliveira e Sá - Alberto Esteves Remédio - João Manuel da Silva Miguel.

Este parecer foi votado em sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 30 de Junho de 2005 e foi homologado por despacho do Ministro da Economia e da Inovação de 25 de Julho de 2005.

Legislação do Dia (selecção)

• Lei n.º 52/2005. DR 167 SÉRIE I-A de 2005-08-31 – Assembleia da República: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009
• Decreto-Lei n.º 152/2005. DR 167 SÉRIE I-A de 2005-08-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2005. DR 167 SÉRIE I-B de 2005-08-31 – Presidência do Conselho de Ministros: Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço do combate aos incêndios

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 49/2005. DR 166 SÉRIE I-A de 2005-08-30 – Assembleia da República: Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
• Lei n.º 50/2005. DR 166 SÉRIE I-A de 2005-08-30 – Assembleia da República: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
• Lei n.º 51/2005. DR 166 SÉRIE I-A de 2005-08-30 – Assembleia da República: Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública
• Decreto-Lei n.º 150/2005. DR 166 SÉRIE I-A de 2005-08-30 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/45/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando o Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro
• Decreto-Lei n.º 151/2005. DR 166 SÉRIE I-A de 2005-08-30 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90, de 28 de Abril

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 50/2005. - Contrato administrativo de provimento - Agente administrativo - Caducidade - Lista de classificação final Momento da verificação dos requisitos - Aviso de abertura.

1.º Os requisitos (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem verificar-se "até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas" (artigo 29.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho) e manter-se no momento do provimento.
2.º A cessação de contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, não detenham no momento do provimento a qualidade de agente administrativo.

José Adriano Machado Souto de Moura - Alberto Esteves Remédio (relator) - João Manuel da Silva Miguel - Mário António Mendes Serrano - Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol - Maria de Fátima da Graça Carvalho (com voto de vencida em anexo) - Manuel Pereira Augusto de Matos - José António Barreto Nunes - Paulo Armínio de Oliveira e Sá - José César Pinto Cardoso de Oliveira.

Este parecer foi votado em sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 19 de Maio de 2005 e foi homologado por despachos dos Secretário de Estado da Segurança Social de 31 de Maio de 2005 e Ministro de Estado e das Finanças de 25 de Julho de 2005.
(DR 165 SÉRIE II de 2005-08-29)

Legislação do dia (selecção)

• Lei Orgânica n.º 3/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 – Assembleia da República: Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
• Lei n.º 42/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 – Assembleia da República: Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão
• Lei n.º 43/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 – Assembleia da República: Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006
• Lei n.º 44/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 – Assembleia da República: Lei das associações de defesa dos utentes de saúde
• Lei n.º 45/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 – Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
• Lei n.º 46/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 – Assembleia da República: Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
• Lei n.º 47/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 – Assembleia da República: Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
• Lei n.º 48/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 – Assembleia da República: Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 148/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/77/CE, da Comissão, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 94/54/CE, no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
• Portaria n.º 747/2005. DR 165 SÉRIE I-B de 2005-08-29 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Estabelece as regras de obtenção do certificado que atesta os conhecimentos profissionais para o exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro
• Portaria n.º 748/2005. DR 165 SÉRIE I-B de 2005-08-29 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos)
• Portaria n.º 749/2005. DR 165 SÉRIE I-B de 2005-08-29 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACHOC - Associação dos Industriais de Chocolates e Confeitaria e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril)

Legislação do dia (selecção)

• Aviso n.º 311/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 22 de Junho e em 20 de Julho de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 2004
• Decreto-Lei n.º 143/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26 – Ministério da Economia e da Inovação: Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia
• Decreto-Lei n.º 146/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
• Decreto-Lei n.º 147/2005. DR 164 SÉRIE I-A de 2005-08-26 – Ministério da Educação: Prorroga, excepcionalmente, pelo período de três meses os contratos administrativos de provimento do pessoal não docente do ensino não superior celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 712/2005. DR 163 SÉRIE I-B de 2005-08-25 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários
• Portaria n.º 713/2005. DR 163 SÉRIE I-B de 2005-08-25 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Autoriza a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a prestação de serviços no âmbito da gestão e administração de sistemas Unix e Windows centralizados, da operação de sistemas e da gestão e administração de bases de dados instaladas nos sistemas centrais e distribuídas e estabelece os respectivos valores limite

Legislação do dia (selecção)

• Aviso n.º 310/2005. DR 162 SÉRIE I-A de 2005-08-24 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983
• Decreto-Lei n.º 142/2005. DR 162 SÉRIE I-A de 2005-08-24 – Ministério da Saúde: Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos