- Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2005. DR 189 SÉRIE I-B de 2005-09-30 – Presidência do Conselho de Ministros: Adopta medidas com vista ao desenvolvimento do passaporte electrónico português
- Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005. DR 188 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-09-29 – Assembleia da República: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas
sexta-feira, 30 de setembro de 2005
Legislação do Dia (selecção)
