Legislação do Dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 160/2005. DR 182 SÉRIE I-A de 2005-09-21 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico