Legislação do Dia (selecção)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2005. DR 188 SÉRIE I-B de 2005-09-29 – Presidência do Conselho de Ministros: Autoriza a despesa a realizar nos anos de 2005 e 2006, no âmbito do acordo relativo à manutenção da oferta dos títulos de transporte integrados, vulgarmente designados «passes sociais», a celebrar entre o Estado e os operadores rodoviários privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa