Legislação do Dia (selecção)
- Decreto n.º 22/2005. DR 185 SÉRIE I-A de 2005-09-26 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adoptado e aberto à assinatura em Roma em 3 de Novembro de 2001 e assinado em Portugal em 6 de Junho de 2002
- Decreto-Lei n.º 168/2005. DR 185 SÉRIE I-A de 2005-09-26 – Ministério da Economia e da Inovação: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de Abril
- Decreto-Lei n.º 169/2005. DR 185 SÉRIE I-A de 2005-09-26 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola
