Legislação do dia (selecção)
- Decreto-Lei n.º 157/2005. DR 181 SÉRIE I-A de 2005-09-20 – Ministério da Administração Interna: Altera o regime da aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP
- Decreto-Lei n.º 158/2005. DR 181 SÉRIE I-A de 2005-09-20 – Ministério da Administração Interna: Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
- Decreto-Lei n.º 159/2005. DR 181 SÉRIE I-A de 2005-09-20 – Ministério da Administração Interna: Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR
- Portaria n.º 845/2005. DR 181 SÉRIE I-B de 2005-09-20 – Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sousel
- Portaria n.º 852/2005. DR 181 SÉRIE I-B de 2005-09-20 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão do CCT e alterações entre a Associação Portuguesa de Radiodifusão-APR e o Sindicato dos Jornalistas
- Portaria n.º 853/2005. DR 181 SÉRIE I-B de 2005-09-20 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril)
