Legislação do Dia (selecção)

• Portaria n.º 839/2005. DR 180 SÉRIE I-B de 2005-09-19 – Ministério da Administração Interna: Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2005, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros
• Portaria n.º 841/2005. DR 180 SÉRIE I-B de 2005-09-19 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AÇOMEFER - Associação Portuguesa dos Grossistas de Aços, Metais e Ferramentas e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros e entre a Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção e as mesmas associações sindicais